Novo marco do EAD gera polêmica sobre extinção de cursos

A nova legislação que regula o EAD no Brasil desencadeia preocupações sobre a extinção de cursos já reconhecidos, afetando alunos e instituições.

O Novo Marco Regulatório da Educação a Distância (EAD) no Brasil, estipulado pelo Decreto 12.456/2025 e pela Portaria MEC 378/2025, trouxe à tona uma série de controvérsias, especialmente no que diz respeito à extinção de cursos superiores reconhecidos. Essa estratégia de readequação não só suscita questionamentos sobre a legalidade do ato, como também acende um alerta sobre a segurança jurídica das instituições de ensino e a autonomia universitária.

Com a implementação dessa nova legislação, muitas universidades foram pegas de surpresa, sendo obrigadas a extinguir cursos que já haviam sido validados pelo Ministério da Educação (MEC). O reconhecimento de um curso superior é um ato formal e definitivo, que garante a qualidade do projeto pedagógico, da infraestrutura e do corpo docente, permitindo a emissão de diplomas com validade nacional. Assim, a exigência de extinção de cursos que já passaram por rigorosos processos de avaliação e que obtiveram notas satisfatórias, de 3 a 5, é vista como uma ruptura sem precedentes no setor educacional.

Além de violar o princípio da segurança jurídica, essa decisão compromete a confiança que alunos e sociedade depositaram nas avaliações feitas pelo MEC. Muitos estudantes que investiram anos em suas formações agora enfrentam incertezas sobre a validade de seus diplomas. A situação é ainda mais preocupante considerando que os cursos em questão não apenas cumpriram as Diretrizes Curriculares Nacionais, mas também seguiram todas as normas vigentes no momento de sua autorização e reconhecimento.

A extinção de cursos reconhecidos não é meramente uma questão administrativa, mas uma violação ao direito à continuidade de serviços educacionais, que foram autorizados e reconhecidos pelo próprio governo. O impacto dessa política é profundo, afetando as instituições de ensino que, diante das novas exigências, podem ver sua sustentabilidade financeira ameaçada, além de colocar em risco a formação de milhares de alunos.

Ademais, a imposição de cancelar cursos reconhecidos sob a justificativa de adequação ao novo marco regulatório desconsidera o pacto institucional que existe entre o Estado e as Instituições de Ensino Superior (IES). Essa relação foi construída ao longo dos anos, com base em processos que garantiram a qualidade educacional e a formação de profissionais competentes para o mercado de trabalho.

A credibilidade do sistema de avaliação e regulação da educação superior no Brasil está em jogo. A legislação atual, ao promover a extinção de cursos, não apenas desrespeita as instituições, mas também compromete o futuro dos alunos que confiam na qualidade da educação que recebem. O ordenamento jurídico brasileiro valoriza o respeito aos atos administrativos consumados e, nesse contexto, a nova legislação parece desconsiderar essa premissa fundamental.

César Silva, diretor presidente da Fundação de Apoio à Tecnologia (FAT) e docente da Faculdade de Tecnologia de São Paulo (FATEC-SP), salienta que essa situação é uma afronta ao direito das instituições e à legalidade do reconhecimento concedido pelo MEC. Ele destaca que a extinção de cursos reconhecidos deveria ser uma exceção e não a regra, sendo necessário um diálogo mais efetivo entre o MEC e as IES para evitar consequências desastrosas para a educação no Brasil.

Os efeitos dessa nova regulamentação vão além do âmbito administrativo, repercutindo diretamente na formação dos estudantes. Muitos deles, que já estavam em processo de formação, agora se veem diante da possibilidade de descontinuidade de suas aulas e da incerteza sobre a validade de seus diplomas. Essa situação provoca um estado de insegurança que pode desencorajar futuros alunos a ingressarem em cursos EAD, o que vai na contramão do que se espera de um sistema educacional que visa à inclusão e à expansão do acesso ao ensino superior.

Considerando o cenário atual, é imprescindível que os órgãos responsáveis pela educação no Brasil reavaliem as diretrizes do novo marco regulatório do EAD. A manutenção da qualidade do ensino superior, assim como a proteção dos direitos dos estudantes e das instituições, deve ser prioridade na elaboração de qualquer legislação futura. A troca de informações, a transparência e o respeito aos direitos já adquiridos são elementos essenciais para garantir um sistema educacional justo e de qualidade, capaz de atender as demandas da sociedade moderna.

Em suma, a questão da extinção de cursos reconhecidos no âmbito do EAD levanta sérias preocupações sobre a autonomia institucional e a segurança jurídica das IES. O diálogo entre o MEC e as instituições deve ser fortalecido, e as decisões que afetam diretamente a educação no país devem ser bem fundamentadas, evitando ações que promovam insegurança e incertezas no setor educacional, em um momento em que a educação a distância tem se mostrado uma alternativa viável e necessária para milhões de brasileiros.

Publicado primeiro em: https://www.inspirednews.com.br/novo-marco-do-ead-gera-polemica-sobre-extincao-de-cursos
Autor: Laura Mendes:
Fontes: Gazeta do Povo